Portuguese Constitutional Court declares Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 constitutional and dismisses the unconstitutionality challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court rejected the unconstitutionality challenge filed by the Public Prosecutor against Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The Court held that the norm did not violate constitutional principles and therefore declared it constitutional. Consequently, the Court granted the appeal and revoked the lower court's decision finding the provision unconstitutional.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court must declare a norm unconstitutional only if it violates constitutional principles, and if the norm is found constitutional, the challenge is dismissed.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 509/93
ACÓRDÃO N.° 509/93
Processo n.º 156/93
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal n.º 349/93, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;
b) Em consequência, conceder provimento ao recurso e revogar o acórdão recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o presente juízo de inconstitucionalidade.
Lisboa, 25 de Outubro de 1993
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa