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156/93 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 constitutional and dismisses the unconstitutionality challenge.

Case Number 156/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Portuguese Constitutional Court rejected the unconstitutionality challenge filed by the Public Prosecutor against Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The Court held that the norm did not violate constitutional principles and therefore declared it constitutional. Consequently, the Court granted the appeal and revoked the lower court's decision finding the provision unconstitutional.

Legislator headnote

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Art. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court must declare a norm unconstitutional only if it violates constitutional principles, and if the norm is found constitutional, the challenge is dismissed.

Keywords

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Constitutional challenge Public Prosecutor appeal Decree-Law 454/91 Article 11 unconstitutionality Constitutional principles Tribunal Constitucional Normative review

Cited Legislation

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Art. 220.º da CRP
Art. 221.º da CRP

Cited Case Law

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Acórdão n.º 349/93
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Full text

Acórdão 509/93

ACÓRDÃO N.° 509/93

Processo n.º 156/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal n.º 349/93, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;

b) Em consequência, conceder provimento ao recurso e revogar o acórdão recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o presente juízo de inconstitucionalidade.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa