Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting abortion access under specific circumstances.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 regarding abortion restrictions. The court found the provision constitutional despite arguments that it violated fundamental rights. Consequently, the lower court's decision upholding the law was confirmed without declaring the statute unconstitutional.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The restriction on abortion access contained in the specified decree-law does not violate the constitutional right to life or the right to physical integrity.
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Acórdão 508/93
ACÓRDÃO N.° 508/93
Processo n.º 67/93
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal n.º 349/93, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;
b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido na parte impugnada.
Lisboa, 25 de Outubro de 1993
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa