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758/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares the challenged administrative law provision constitutional and dismisses the unconstitutionality claim.

Case Number 758/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal rejected the unconstitutionality challenge against Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The Ministry of Public Prosecution argued the norm violated constitutional principles, while the applicant sought its invalidation. The court determined the provision did not infringe fundamental rights and upheld the lower court's decision.

Legislator headnote

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Art. 28.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 231.º do Código de Processo Constitucional: The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not violate fundamental rights or constitutional principles, thereby dismissing unconstitutionality claims based on such grounds.

Keywords

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constitutional review unconstitutionality challenge administrative law provision fundamental rights protection Constitutional Court decision

Cited Legislation

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Art. 28.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 231.º do Código de Processo Constitucional
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Full text

Acórdão 505/93

ACÓRDÃO N.° 505/93

Processo n.º 758/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal n.º 349/93, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido na parte impugnada.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa