Legislator Case Law & Legislation
746/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds a 1991 decree-law article regarding the right to work for foreigners.

Case Number 746/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court of Portugal rejected the unconstitutionality challenge against Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The Ministry of Public Prosecution argued the provision violated constitutional rights, while the applicant contended it discriminated against foreigners. The court decided the norm was constitutional because it does not violate the principle of equality or the right to work under the Portuguese Constitution.

Legislator headnote

AI generated

Art. 13.º da CRP; Art. 11.º da CRP: The Constitutional Court holds that a legislative provision restricting certain employment rights for foreigners does not violate the constitutional principles of equality or the right to work.

Keywords

AI generated
Constitutional Court Portuguese Constitution Foreigners employment Right to work Equality principle Decree-Law 454/91 Constitutional review

Cited Legislation

AI generated
Art. 13.º da CRP
Art. 11.º da CRP
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 504/93

ACÓRDÃO N.° 504/93

Processo n.º 746/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal n.º 349/93, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido na parte impugnada.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa