Portuguese Constitutional Court upholds a 1991 decree-law article regarding the right to work for foreigners.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal rejected the unconstitutionality challenge against Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The Ministry of Public Prosecution argued the provision violated constitutional rights, while the applicant contended it discriminated against foreigners. The court decided the norm was constitutional because it does not violate the principle of equality or the right to work under the Portuguese Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 13.º da CRP; Art. 11.º da CRP: The Constitutional Court holds that a legislative provision restricting certain employment rights for foreigners does not violate the constitutional principles of equality or the right to work.
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Acórdão 504/93
ACÓRDÃO N.° 504/93
Processo n.º 746/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal n.º 349/93, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;
b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido na parte impugnada.
Lisboa, 25 de Outubro de 1993
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa