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711/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds a deportation law provision against a public prosecution challenge.

Case Number 711/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal rejected the public prosecution's challenge to the constitutionality of a specific deportation clause. The Ministry of Public Prosecution argued the norm violated constitutional principles, while the defendant sought its invalidation. The court ruled that the provision does not infringe constitutional rights and confirmed the lower court's decision.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CRP; Art. 26.º da CRP: The Constitutional Court holds that a statutory provision authorizing administrative deportation measures does not violate constitutional guarantees of personal liberty or due process when applied within its legislative scope.

Keywords

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constitutional challenge deportation law administrative measure public prosecution personal liberty due process legislative scope

Cited Legislation

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Art. 24.º da CRP
Art. 26.º da CRP
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Full text

Acórdão 503/93

ACÓRDÃO N.° 503/93

Processo n.º 711/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal n.º 349/93, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido na parte impugnada.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa