Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Decree-Law 454/91 regarding abortion restrictions.
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, which restricts abortion. The court found the norm constitutional despite arguments regarding women's rights. Consequently, the lower court's decision upholding the law was confirmed without declaring it unconstitutional.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court holds that the restriction on abortion in Decree-Law 454/91 does not violate the fundamental rights to life and human dignity.
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Acórdão 502/93
ACÓRDÃO N.° 502/93
Processo n.º 699/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 349/93, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;
b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido na parte impugnada.
Lisboa, 25 de Outubro de 1993
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa