Constitutional court upheld a law's constitutionality regarding criminal procedure provisions despite public prosecution appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the public prosecution's challenge to the constitutionality of specific criminal procedure articles. The court relied on a previous full bench ruling that found the contested norm constitutional. Consequently, the appeal was granted only to revoke the lower court's decision declaring the law unconstitutional, thereby upholding the statute's validity.
Legislator headnote
AI generatedArt. 221.º da CRP; Art. 222.º da CRP: When a norm is challenged for unconstitutionality, the court must refer to existing full bench rulings; if such a ruling confirms the norm's constitutionality, the challenge is rejected and the lower decision declaring it unconstitutional is revoked.
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Acórdão 501/93
ACÓRDÃO N.° 501/93
Processo n.º 628/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, vindos do 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 15º, alínea b), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, na parte em que revogou o artigo 3º, nº 1, do Decreto-Lei nº 14/84, de 11 de Janeiro,
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidas,
- decide-se:
a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 15.º, alínea b), do Decreto-Lei nº 454/91 de 28 de Dezembro;
b). conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.
Lisboa, 25 de Outubro de 1993
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa