Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a criminal law provision regarding recidivism. The court rejected the unconstitutionality claim based on prior precedent. The decision confirms the validity of the specific legal norm in question.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal rejected the unconstitutionality challenge against Article 15(b) of Decree-Law 454/91. The Ministry of Public Prosecution argued the norm violated constitutional principles, relying on the reasoning of a previous full court decision. The court declined to re-evaluate the issue, stating that the prior ruling already established the provision's constitutionality.
Legislator headnote
AI generatedArticle 241 of the Constitution; Article 242 of the Constitution: The Constitutional Court is bound by its own previous decisions and cannot rule on the unconstitutionality of a norm if a prior full court judgment has already declared it constitutional.
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Acórdão 500/93
ACÓRDÃO N.° 500/93
Processo n.º 515/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, vindos do 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 15.º, alínea b), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, na parte em que revogou o artigo 3º, nº 1, do Decreto-Lei nº 14/84, de 11 de Janeiro,
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidas,
- decide-se:
a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 15º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro;
b). conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.
Lisboa, 25 de Outubro de 1993
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa