Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal decided not to declare unconstitutional a specific clause of the Administrative Code concerning public service access. The Ministry of Public Prosecution challenged this norm, arguing it violated constitutional principles, while the defendant argued for its validity. The court rejected the unconstitutionality claim, thereby upholding the law and revoking the previous judgment that had found it invalid.
Legislator headnote
AI generatedArt. 241.º da CRP; Art. 220.º do Decreto-Lei nº 454/91: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates the Constitution, and in this instance, the challenged provision was found to be constitutional.
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Acórdão 489/93
ACÓRDÃO Nº 489/93
Proc. nº 72/93
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,-
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,-
- decide-se:
(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
(b). conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 25 de Outubro de 1993
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa