Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim against specific administrative law provision regarding administrative fines.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The Public Prosecutor argued the norm was unconstitutional based on prior reasoning from a previous full bench decision. The court confirmed the lower court's judgment, ruling that the specific provision did not violate the Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 22.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates the Constitution, and in this instance, the challenged provision was found not to infringe constitutional rights.
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Acórdão 487/93
ACÓRDÃO Nº 487/93
PROCESSO Nº 763/92
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, -
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
- decide-se:
(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
(b). negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 25 de Outubro de 1993
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa