Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal law provision regarding recidivism thresholds.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's challenge to the constitutionality of a specific recidivism clause in Portuguese criminal law. The court upheld the provision based on the reasoning established in its previous Plenary decision regarding the same article. Consequently, the lower court's judgment declaring the norm constitutional was confirmed without further review.
Legislator headnote
AI generatedArt. 241.º da CRP; Art. 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91: The Constitutional Court does not find the specified criminal law provision unconstitutional when the threshold for recidivism is met under the established legal framework.
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Acórdão 486/93
ACÓRDÃO Nº 486/93
Proc. nº 751/92
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, -
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
- decide-se:
(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
(b). negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 25 de Outubro de 1993
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa