Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Decree-Law 454/91 regarding administrative detention limits.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal dismissed the Public Prosecutor's challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The Public Prosecutor argued the norm was unconstitutional based on previous reasoning, but the court declined to re-examine the issue. Consequently, the court confirmed the lower court's judgment that the administrative detention provision remained valid and constitutional.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court may decline to rule on a question of unconstitutionality if it has already been decided in a previous judgment, thereby confirming the validity of the challenged norm.
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Acórdão 485/93
ACÓRDÃO Nº 485/93
Procº nº 709/92.
2ª Secção.
Relator:- Consº Messias Bento.
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, -
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
- decide-se:
(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
(b). negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 25 de Outubro de 1993
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa