Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim against specific administrative law provision regarding public service access.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal dismissed the Ministry of Public Prosecution's challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The court declined to rule on the constitutionality of the norm, deferring to a prior Plenary Court decision from August 1993. Consequently, the lower court's judgment upholding the law was confirmed without further constitutional review.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may decline to examine the constitutionality of a norm if the question has already been settled by a prior Plenary decision, thereby confirming the lower court's judgment.
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Acórdão 483/93
ACÓRDÃO Nº 483/93
Procº nº 680/92.
2ª Secção.
Relator:- Consº Messias Bento.
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, -
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
- decide-se:
(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
(b). negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 25 de Outubro de 1993
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa