Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding administrative fines.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The court determined that the challenged norm did not violate constitutional principles based on the reasoning established in its previous Plenary Session ruling. Consequently, the court granted the appeal to revoke the lower court's decision, ordering a new judgment consistent with the constitutional analysis.
Legislator headnote
AI generatedArt. 249.º da CRP; Art. 220.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates the Constitution, and its decision to uphold a norm's constitutionality binds lower courts to reject similar challenges.
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Acórdão 482/93
ACÓRDÃO Nº 482/93
Proc. nº 672/92
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,-
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,-
- decide-se:
(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
(b). conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 25 de Outubro de 1993
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da costa