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191/93 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty regime articles unconstitutional for violating due process rights.

Case Number 191/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Portuguese Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of the Fiscal Offences Decree-Law unconstitutional due to a violation of the principle of due process. The Ministry of Public Prosecution challenged the regime which reclassified certain fiscal infractions as minor violations, arguing it hindered the application of more favorable laws. The Court ruled that the legislative intent to treat these acts as minor offenses contravened constitutional guarantees, thereby invalidating the specific norms.

Legislator headnote

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Art. 20.º da Constituição Portuguesa; Art. 29.º, n.º 4 da Constituição Portuguesa: The legislature cannot enact norms that violate the principle of due process by arbitrarily reclassifying infractions in a manner that impedes the application of more favorable legal provisions.

Keywords

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Constitutional Unconstitutionality Due Process Violation Fiscal Offences Regime Administrative Penalty Classification Portuguese Constitutional Law

Cited Legislation

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Art. 20.º da Constituição Portuguesa
Art. 29.º, n.º 4 da Constituição Portuguesa

Cited Case Law

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Acórdão n.º 227/92
Bravo Serra (vencido, de harmonia com a declaração de voto que apus ao Acórdão n.º 227/92)
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575/93
Constitutional Court declares fiscal non-duty violation norms unconstitutional for blocking more favorable new law application.
796/92
Portuguese Constitutional Court declares fiscal offense regulations unconstitutional for violating the principle of favorableness.
TC_19940109
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty regime articles unconstitutional for violating due process rights.
678/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.
258/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty conversion unconstitutional for violating due process rights.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.° 480/93

Processo n.º 191/93

2.ª Secção

Relator: (Conselheiro Bravo Serra)

Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Ld.ª, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, nº 211, de 12 de Setembro de 1992, decide-se:

a) Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29.º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, n.º 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra (vencido, de harmonia com a declaração de voto que apus ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa