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TC_19930479 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares Article 566 of the 1929 Criminal Procedure Code unconstitutional for violating defense rights.

Case Number TC_19930479
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared Article 566 of the 1929 Criminal Procedure Code unconstitutional due to violations of defense, adversarial, and immediacy guarantees. The Ministry Public challenged the lower court's decision allowing a defendant to be absent from trial without personal consent. The court ruled that such absence without explicit personal waiver infringes upon fundamental democratic legal principles.

Legislator headnote

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Articles 32(1), 32(5), and 2 of the Fundamental Law; The court established that a criminal procedure norm permitting a defendant's absence from trial without their personal consent violates constitutional guarantees of defense, adversarial proceedings, and immediacy.

Keywords

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Criminal Procedure Code Constitutional Unconstitutionality Defense Rights Violation Adversarial Principle Trial Immediacy Defendant Presence Portuguese Constitutional Law

Cited Legislation

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Articles 32(1), 32(5), and 2 of the Fundamental Law
Article 566 of the 1929 Criminal Procedure Code
artigo 566º do Código de Processo Penal
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TC_19940351
Portuguese Constitutional Court declares criminal procedure article unconstitutional for violating defense rights and fair trial guarantees.
8152/17.4T9LSB.L1-3
Qualquer desvio ao figurino processual ou desrespeito de normas processuais no decurso do processo serão rotuladas de irregularidade se não constarem do elenco das nulidades; As irregularidades devem ser arguidas no próprio acto se o visado estiver presente ou representado ou nos três dias subsequentes à notificação do acto se não estiver presente, sob pena de sanação.
TC_19940350
Portuguese Constitutional Court declares Article 566 of Criminal Procedure Code unconstitutional for violating defense rights.
15/06.5PAESP-Q.P1
Portuguese court rejects medical urgency visit as sufficient proof for criminal trial absence justification.
8/08.8GAPRD.P1
Portuguese court annuls criminal appeal decision for insufficient factual reasoning and omission of key personal details.

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Full text

Acórdão 479/93

ACÓRDÃO Nº 479/93

Procº nº 524/93.

2ª Secção.

Relator:- Consº Messias Bento.

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. -

- pelos fundamentos do Acórdão nº 212/93, publicado no Diário da República, II série, de 1 de Junho de 1993, para os quais aqui se remete,

- decide-se:

a). julgar inconstitucional, por violação das garantias de defesa, do contraditório e da imediação da prova - esta implicada no princípio do Estado de Direito democrático -, insítas nos artigos 32º, nºs 1 e 5, e 2º da Lei Fundamental, a norma do corpo do artigo 566º do Código de Processo Penal de 1929, na parte em que permite que o arguido seja dispensado de comparecer em audiência de discussão e julgamento e que esta se realize como se ele estivesse presente, apesar de haver justificação para não comparecer e de ele não ter manifestado conveniência pessoal na sua não comparência;

b). consequentemente, conceder provimento ao recurso e revogar o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa