Constitutional court dismisses bank's appeal confirming unconstitutionality of administrative decision regarding public funds.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal denied the Bank A.'s appeal against the unconstitutionality of an administrative act. The court confirmed the lower decision based on the specific legal arguments presented by the bank regarding public fund management. Consequently, the appeal was rejected, upholding the original ruling on constitutional grounds.
Legislator headnote
AI generatedArt. 231.º da CRP; Art. 24.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may reject appeals that fail to demonstrate a violation of constitutional principles or lack sufficient legal merit.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.° 476/93
Processo n.º 175/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o BANCO A., E.P., e recorrido B.,
- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
- decide-se, conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, em consequência, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 25 de Outubro de 1993
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento (com declaração idêntica à que apus no acórdão n.º 152/93)
José Manuel Cardoso da Costa