Legislator Case Law & Legislation
175/92 AI generated

Constitutional court dismisses bank's appeal confirming unconstitutionality of administrative decision regarding public funds.

Case Number 175/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court of Portugal denied the Bank A.'s appeal against the unconstitutionality of an administrative act. The court confirmed the lower decision based on the specific legal arguments presented by the bank regarding public fund management. Consequently, the appeal was rejected, upholding the original ruling on constitutional grounds.

Legislator headnote

AI generated

Art. 231.º da CRP; Art. 24.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may reject appeals that fail to demonstrate a violation of constitutional principles or lack sufficient legal merit.

Keywords

AI generated
Constitutional Appeal Public Funds Unconstitutionality Administrative Act Banking Sector Portugal Judicial Review

Cited Legislation

AI generated
Art. 231.º da CRP
Art. 24.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.° 476/93

Processo n.º 175/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o BANCO A., E.P., e recorrido B.,

- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se, conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, em consequência, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento (com declaração idêntica à que apus no acórdão n.º 152/93)

José Manuel Cardoso da Costa