Constitutional court upholds law article 1(ii) as constitutional and revokes lower court ruling declaring it unconstitutional.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the challenged norm constitutional and revoked the lower court's decision finding it unconstitutional. The applicant argued the provision violated rights, while the respondent maintained its validity under the legal framework. The court rejected the unconstitutionality claim, ordering the lower court to reformulate its judgment accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArticle 28(1) of the Constitution; Article 1(ii) of Law No. 23/91: The Constitutional Court held that the specific norm does not violate constitutional principles and remains valid, thereby overturning the prior finding of unconstitutionality.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.° 475/93
Processo n.º 352/93
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente A. e recorrido Banco B., Ld.ª, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho;
b) Em consequência, revogar o acórdão recorrido e ordenar a sua reformulação, em conformidade com a presente decisão de não inconstitucionalidade.
Lisboa, 25 de Outubro de 1993
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa