Constitutional court dismisses appeal confirming unconstitutionality of law and orders appellant to pay costs.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appellant's appeal, confirming the lower court's declaration of unconstitutionality. The appellant challenged the decision based on the grounds set forth in the referenced prior ruling. The court rejected the arguments and ordered the appellant to bear the litigation costs.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CR; Art. 221.º da CR: The Constitutional Court's decision to declare a law unconstitutional is final and binding, and appeals against such rulings are inadmissible.
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Acórdão 474/93
ACÓRDÃO Nº 474/93
PROCESSO Nº 419/93
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente a A., (E.P.), e recorrido B.,
- pelos fundamentos do Acórdão nº 152/93, publicado no Diário da República, II série, de 16 de Março de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
decide-se, negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade e condenar a recorrente nas custas, fixando-se em duas unidades de conta a taxa de justiça.
Lisboa, 25 de Outubro de 1994
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa