Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
741/92 AI generated

Constitutional Court rejects clarification request for a dismissal ruling based on procedural inadmissibility grounds.

Case Number 741/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court dismissed the applicant's request for clarification regarding a previous ruling that rejected their appeal. The applicant argued the decision was obscure, while the Court found it clear and explained the rejection was due to procedural non-compliance with the Law on the Constitutional Court. The Court held that a clarification request cannot serve as a vehicle to express disagreement with the merits of a decision.

Legislator headnote

AI generated

Art. 70.º n.º 1, alíneas a) e b), Lei do Tribunal Constitucional; A reclamação de aclaração não serve para manifestar discordância com o decidido, mas apenas para esclarecer dúvidas de obscuridade ou ambiguidade no texto da decisão.

Keywords

AI generated
clarification request procedural inadmissibility Constitutional Court rejection of appeal legal interpretation

Cited Legislation

AI generated
Art. 70.º n.º 1, alínea a), Lei do Tribunal Constitucional
Art. 70.º n.º 1, alínea b), Lei do Tribunal Constitucional
AI generated
623/12
Portuguese Constitutional Court rejects clarification request as it seeks to challenge decision merits, not ambiguity.
269/94
Constitutional Court dismisses clarification request due to lack of obscurity in the lower court's clear decision.
13/85
Portuguese Constitutional Court dismisses request to clarify a judgment as no obscurity exists.
TC_20020150
Constitutional Court dismisses request for clarification of a prior judgment regarding Article 374 of the Criminal Procedure Code.
516/94
Constitutional Court dismisses request for clarification of a judgment due to lack of objective obscurity or ambiguity.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.° 470/93

Processo n.º 741/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório:

1. A., notificado do acórdão nº 399/93 deste Tribunal, veio pedir a sua aclaração, "por enfermar de alguma obscuridade, ambiguidade, que o tornam menos inteligível".

Respondeu o Ministério Público, dizendo que o acórdão "é perfeitamente claro e inteligível, só não o entendendo quem, com intuitos puramente dilatórios, deliberadamente o não queira fazer".

2. Com dispensa de vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

3. O acórdão não enferma de qualquer obscuridade: disse-se nele que se indeferia a reclamação, porque o recurso que o reclamante queria fazer seguir para este Tribunal não podia ser admitido. E explicou-se: o recurso não podia ser admitido ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, porque o acórdão recorrido não recusara aplicação, com fundamento na sua inconstitucionalidade, a nenhum dos preceitos do Código Penal invocados pelo reclamante como tendo sido desaplicados; e também não o poderia ser ao abrigo da alínea b) do mesmo número e preceito legal, porque, durante o processo, nunca o reclamante suscitara a inconstitucionalidade de qualquer preceito legal.

Tudo isto, aliás, o reclamante entendeu perfeitamente, como deflui do requerimento que ora apresentou, no qual veio manifestar a sua discordância com o decidido.

O pedido de aclaração só pode, no entanto, utilizar-se para conseguir o esclarecimento de dúvidas que o texto da decisão suscitar, e não também para manifestar discordâncias com o que foi decidido.

III. Decisão:

Pelos fundamentos expostos, desatende-se a reclamação apresentada e condena-se o reclamante nas custas, para o que se fixa em sete unidades de conta a taxa de justiça.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

Messias Bento

Alberto Tavares da Costa

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa