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TC_19930446 AI generated

Portuguese Constitutional Court allows prosecutor access to asset declarations via court registry consultation.

Case Number TC_19930446
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional authorized the Delegada do Procurador da República to access asset declarations submitted by local council officials under investigation for corruption. The court balanced the legitimate interest of the prosecutor in investigating crimes against public administration against the privacy rights of the declarants. While access was permitted, the court mandated that it occur through consultation at the court registry rather than issuing a direct certificate.

Legislator headnote

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Lei nº 4/83, art. 5º, n.º 2; Decreto Regulamentar nº 74/83, art. 18º, n.º 1 e art. 19º, n.º 4: The legitimate interest of a public prosecutor in investigating crimes against public administration justifies access to asset declarations, provided such access is conducted through consultation at the court registry rather than by issuing a direct certificate.

Keywords

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asset declarations prosecutor access corruption investigation public administration court registry consultation privacy rights constitutional balance

Cited Legislation

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Lei nº 4/83, de 2 de Abril
Decreto Regulamentar nº 74/83, de 6 de Outubro

Cited Case Law

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Acórdão nº 171/90
Acórdão nº 257/90
Acórdão nº 440/91
Alberto Tavares da Costa (vencido em parte, nos termos da declaração aposta no acórdão nº 440/91, entre outros, ou seja, entendo que deveria ser remetida a cópia pedida pela requerente)
Acórdão nº 282/92
Acórdão nº 59/85
Acórdão nº 187/85
Acórdão nº 205/86

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Full text

Acórdão 446/93

ACTA

ACÓRDÃO Nº 446/93

Ass) Maria da Assunção Esteves

Fernando Alves Correia

Vitor Nunes de Almeida

Luis Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo serra

José de Sousa e Brito (vencido, conforme declaração de voto minha em processos afins: Acórdãos nºs 171/ 90, 257/90, 440/91 e 282/92, quanto ao modo de acesso)

Armindo Ribeiro Mendes (Vencido em parte. Entendo que deveria ter sido passada certidão, pelas razões já expostas em declarações de voto apostas nos acórdãos nºs 171/90, 257/90, 440/91 e 282/92)

Antero Alves Monteiro Dinis (vencido na parte respeitante à forma de acesso aos elementos cujo conhecimento se visa por, no caso em apreço, entender que seria de passar e entregar certidão dos dados em causa, como aliás se decidiu, em situações similares, nomeadamente, nos acórdãos nºs 59/85, 187/85 e 205/86)

António Vitorino (vencido, quanto à forma de acesso à declaração solicitada, por entender que deveria ser autorizada mediante certidão)

Alberto Tavares da Costa (vencido em parte, nos termos da declaração aposta no acórdão nº 440/91, entre outros, ou seja, entendo que deveria ser remetida a cópia pedida pela requerente)

José Manuel Cardoso da Costa