Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal procedure articles regarding evidence and witness testimony rules.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a Supreme Court judgment. The court confirmed the lower court's ruling on the constitutionality of specific articles in the Criminal Procedure Code concerning evidence and witness testimony. The decision upheld the existing legal framework without declaring the challenged provisions unconstitutional.
Legislator headnote
AI generatedArticles 433, 410(2), and 410(3) of the Criminal Procedure Code; The Constitutional Court holds that the challenged provisions do not violate constitutional rights and confirm their validity.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.° 443/93
Processo n.º 723/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 433º do Código de Processo Penal, em conjugação com as normas dos nºs. 2 e 3 do artigo 410º do mesmo Código, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 322/93 - cuja fotocópia foi junta aos autos -, decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido.
Lisboa, 14 de Julho de 1993
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Alberto Tavares da Costa
José de Sousa e Brito (vencido, pela razão da minha declaração de voto no Acórdão n.º 322/93)
Luís Nunes de Almeida (vencido, como no Acórdão n.º 322/93)
José Manuel Cardoso da Costa