Portuguese Constitutional Court dismisses procedural nullity claim regarding notification of a rejected constitutional appeal. The court ruled that the decision's text was sufficient for knowledge. The court rejected the nullity claim because the decision's text was sufficient for knowledge.

Acórdão 439/93

ACÓRDÃO Nº 439/93

Proc. nº 528/92

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 - Por acórdão de 9 de Fevereiro de 1993, proferido a fls. 102 dos presentes autos, este Tribunal indeferiu a recla­mação apresentada por A. e B. contra o despacho do senhor Presidente do Tri­bunal da Relação do Porto que não admitiu um recurso de constitu­cionalidade por eles ali interposto.

E, na sequência da notificação do acórdão que entre­tanto lhes foi dirigida, vieram arguir a "nulidade processual dessa notificação" pois que, com ela, não lhes foi dado conheci­mento do parecer do Ministério Público ao qual se fazia referência na decisão que julgou a reclamação.

Ora, no entendimento dos reclamantes, tal facto traduz-se numa "notificação irregular e processualmente nula" porquanto, "além de legalmente proscrita, manifestamente susce­ptibiliza influir no exame ou decisão da causa".

E requereram, em concomitância, o saneamento de tal "nu­lidade processual" devendo para tanto ser-lhes fornecida cópia, legível e integral do referenciado parecer do Ministério Público.

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2 - A secretaria deste Tribunal, a propósito da tempestividade da apresentação do requerimento dos reclamantes, lavrou, a fls. 118 dos autos, cota com o seguinte teor:

"A notificação a que se refere o requerimento que antecede, foi feita ao reclamante através de c/ registada expedida em 12 de Fevereiro último, sendo contados três dias para o registo, seguidos de mais cinco, cujo termo teria lugar em 22, podendo ainda beneficiar de mais três dias nos termos do artigo 145º, nº 5 do Código de Processo Civil, o que terminaria em 25 daquele mês de Fevereiro, tendo assim, o douto acórdão transitado em julgado".

Todavia, naquele requerimento, que deu entrada na secretaria do Tribunal Constitucional em 1 de Março de 1993, in­formam os reclamantes que, "por motivos a que são estranhos e que portanto lhes não são imputáveis, apenas em 22 de Fevereiro de 1933, lhes foi entregue e eles receberam a dita notificação; as­sim, pedem requisição aos correios informem sobre aquela efectiva data da sua recepção".

Com efeito, nos termos do artigo 1º, nº 3 do Decreto-Lei nº 121/76, de 11 de Fevereiro, todas as notificações e avisos postais efectuados em conformidade com as regras previstas neste diploma, "presumem-se feitos no terceiro dia posterior ao do re­gisto ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, não produzindo efeitos anteriores", sendo certo, por força do que se dispõe no nº 4 do mesmo preceito, que esta presunção pode ser ilidida pelo avisado ou notificado "quando o facto da recepção do aviso ou notificação ocorra em data posterior à presumida, por razões que não lhe sejam imputáveis, requerendo no processo que seja requisitada aos correios informação sobre a data efectiva dessa recepção".

Tendo em atenção este quadro normativo e na sequência do que vinha peticionado pelos reclamantes, foi solicitada aos correios informação sobra a data em que efectivamente ocorreu a notificação da decisão em causa, verificando-se do documento jun­to a fls. 120 que a mesma teve lugar em 22 de Fevereiro de 1993, mostrando-se assim ilidida a presunção estabelecida na lei e, concomitantemente, apresentado em tempo útil o requerimento de arguição de nulidades.

Os autos foram ao Ex.mo Magistrado do Ministério Pú­blico que se pronunciou no sentido do desatendimento da arguição de nulidades.

Corridos os vistos, cabe agora passar a apreciar o mérito da reclamação.

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3 - Prescreve-se no artigo 259º, do Código de Proces­so Civil, na redacção do Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho, que rege sobre a notificação das decisões judiciais, que "quando se notifiquem despachos, sentenças ou acórdãos, deve enviar-se ou entregar-se ao notificado cópia ou fotocópia legível da decisão e dos seus fundamentos"­.

Bem se compreende que assim seja com vista a facultar-se aos interessados nas decisões a possibilidade de conhecido o seu conteúdo, contra elas poderem reagir através dos meios processuais definidos na lei.

Assim sendo, quando o sentido decisório e a funda­mentação que o suporta se achem inscritos na própria decisão, não dependendo o seu conhecimento de outros textos para os quais por­ventura se remeta, a notificação e o fim que com ela se visa al­cançar, acham-se suficientemente preenchidos através da entrega ao notificado do texto da própria decisão.

Ora, no caso em apreço, o acórdão deste Tribunal que indeferiu a reclamação deduzida contra a não admissão do recurso de constitucionalidade, como bem se extrai do seu texto a fls. 102 a 113, desenvolve, no plano da sua fundamentação, uma bem perceptível argumentação, quer no plano da situação material ali verificada, quer no âmbito do consequente enquadramento jurídi­co, em termos de resultarem suficientemente explicitadas as ra­zões de facto e de direito que suportaram aquela decisão.

O parecer produzido pelo Ministério Público, ao abrigo do disposto no artigo 77º da Lei do Tribunal Constitucio­nal, e ao qual se fez alusão no relatório do acórdão reclamado, não integra nem a fundamentação nem a decisão daquele aresto, não havendo assim, à luz das considerações antecedentes que ser leva­do ao conhecimento dos reclamantes.

Nestes termos, não se verificando a existência da nulidade que vem arguida pelos reclaman­tes, indefere-se o requerimento pelos mesmos apresentados.

Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justi­ça em 4 UCs.

Lisboa, 14 de Julho de 1993

Antero Alves Monteiro Dinis

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa