Portuguese Constitutional Court upholds Article 9 of Decree-Law 154/91 as constitutional against a public service worker's challenge.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91, rejecting the Public Prosecutor's appeal regarding its validity. The court found no violation of constitutional rights in the provision governing public service workers' rights to strike and other collective actions. Consequently, the lower court's decision declaring the norm unconstitutional was revoked and the case remanded for reform.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei nº 154/91: The Constitutional Court ruled that the statutory provision regulating public service workers' rights to strike does not violate the constitutional right to strike.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
Acórdão 428/93
ACÓRDÃO Nº 428/93
Proc. nº 333/93
1ª Secção
Rel. Cons. Ribeiro Mendes
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
- pelos fundamentos do Acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator,
- decide-se:
- a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o nº 2 do mesmo artigo);
b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa 30 de Junho de 1993
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa