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TC_19930427 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

Case Number TC_19930427
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific tax law provision while revoking the lower court's decision declaring it unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, arguing it violated constitutional principles, but the court found no such violation in the cited segment. Consequently, the lower court's ruling was overturned and remanded for reformulation to align with the court's constitutional assessment.

Legislator headnote

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Decreto-Lei nº 154/91, art. 9º, n.º 1; The Constitutional Court established that a tax norm does not violate constitutional principles if it does not arbitrarily restrict property rights or exceed legislative competence.

Keywords

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Constitutional Review Tax Law Validity Property Rights Protection Legislative Competence Constitutional Unconstitutionality

Cited Legislation

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Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, art. 9º, n.º 1

Cited Case Law

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Acórdão nº 331/92
a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artº 9º do Decreto‑Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele acórdão nº 331/92;

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Full text

Acórdão 427/93

ACÓRDÃO Nº 427/93

Proc. Nº 332/93

Sec. 1º

Rel. Cons. Vítor Nunes de

Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Neste autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a firma A., pelos fundamentos do Acórdão nº331/92, publicado no Diário da República, IIª Série, de 14 de Novembro de 1992, decide‑se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artº 9º do Decreto‑Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele acórdão nº 331/92;

b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformulada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 1993.6.30

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa