Constitutional Court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against specific tax provisions.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91, rejecting the Public Prosecutor's challenge. The Public Prosecutor argued the norm was unconstitutional, while the Court found no violation of constitutional principles. Consequently, the Court revoked the lower tribunal's decision and ordered its reform to align with the established constitutional validity.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CR; Art. 9.º do DL 154/91: The Constitutional Court ruled that the specific tax provisions under review do not violate constitutional guarantees and remain valid and enforceable.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.° 419/93
Processo n.º 59/93
1.ª Secção
Relator: Conselheiro António Vitorino
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Ld.ª
- pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,
-decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n° 2 do mesmo artigo);
b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 30 de Junho de 1993
António Vitorino
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Antero Alves Monteiro Diniz
Vítor Nunes de Almeida
Maria da Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa