Constitutional court dismisses appeal confirming lower court's unconstitutionality ruling on administrative act.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appellant's request to review the lower court's declaration of unconstitutionality. The appellant challenged the decision based on the Acórdão nº 153/93, arguing for a different legal interpretation. The court confirmed the lower court's judgment and ordered the appellant to bear the litigation costs.
Legislator headnote
AI generatedArt. 223.º da CRP; Art. 224.º da CRP: The Constitutional Court may only review questions of constitutionality raised by the lower courts; if the lower court declares an act unconstitutional, the Constitutional Court's review is limited to confirming that declaration.
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Acórdão 408/93
ACÓRDÃO Nº 408/93
Processo nº 335/93
2ª Secção
Rel. Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos em que é recorrente a A., (EP), e recorrido B.,-
- pelos fundamentos do Acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II série de 23 de Março de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
- decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, condenando-se a recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em três unidades de conta.
Lisboa, 29 de Junho de 1993
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa