Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the unconstitutionality challenge against Article 9 of a specific tax decree. The Ministry of Public Prosecution argued the norm was invalid, while the lower court had previously declared it unconstitutional. The court decided to uphold the law's validity and remand the case for reform based on this constitutional determination.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei nº 154/91, Art. 9º; The Constitutional Court ruled that the challenged tax provision does not violate constitutional principles and must be applied as valid legislation.
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Acórdão 406/93
ACÓRDÃO Nº 406/93
2ª Secção
Proc. nº 322/93
Rel. Cons. Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., -
- pelos fundamentos do Acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série , de 14 de Novembro de 1992.
- Decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);
b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 29 de Junho de 1993
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa