Constitutional Court grants review of unconstitutionality decision based on prior precedent grounds.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal and revoked the lower court's ruling on unconstitutionality. The court relied on the foundational grounds of a previous decision (Acórdão nº 393/89) to justify overturning the original judgment. Consequently, the lower court was ordered to re-examine the unconstitutionality claim using the established legal reasoning from the cited precedent.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da Constituição; Art. 221.º da Constituição: When a prior constitutional judgment provides the legal basis for a current appeal, the court must grant the appeal and revoke the contested decision to ensure consistent constitutional interpretation.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 383/93
Processo n.º 199/93
2.ª Secção
Relator Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A.,
- pelos fundamentos do acórdão nº 393/89, (Diário da República, II Série, de 14 de Setembro de 1989), para os quais aqui se remete,
- decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 8 de Junho de 1993
Messias Bento
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida (vencido conforme declaração de voto junta ao Acórdão n.º 393/89)
José Manuel Cardoso da Costa