Constitutional court upheld tax law article 9(1) as constitutional and revoked lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the public prosecution's challenge to the constitutionality of Article 9(1) of Decree-Law 154/91. The court found the provision did not violate constitutional principles when applied alongside Article 9(2). Consequently, the lower court's declaration of unconstitutionality was revoked and the case remanded for reform.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 200.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not violate fundamental rights or principles when interpreted in conjunction with other provisions of the same law.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 380/93
ACÓRDÃO Nº 380/93
Processo nº 323/93
2ª secção
Rel. Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., -
- pelos fundamentos do Acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,
- decide-se:
a). não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);
b). revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 8 de Junho de 1993
Messias Bento
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa