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TC_19930369 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares labor code article unconstitutional for violating constitutional judicial review principles.

Case Number TC_19930369
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared Article 26(1) of the Labor Procedure Code unconstitutional due to its violation of the principle of judicial review. The Ministry of Public Prosecution challenged a lower court's refusal to enforce a precatory order for asset seizure, arguing the new code provision was invalid. The Court confirmed the lower court's decision by ruling the contested article unconstitutional, thereby validating the refusal to apply the new procedural rule.

Legislator headnote

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Art. 168(1)(q) of the Constitution; Art. 26(1) of the Labor Procedure Code: A statutory provision restricting judicial review competence is unconstitutional if it violates the constitutional principle that courts must respect the jurisdictional boundaries established by the Constitution.

Keywords

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Labor Procedure Code Constitutional Incompatibility Judicial Review Competence Precatory Order Asset Seizure Constitutional Court Decision Procedural Law Violation

Cited Legislation

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Art. 168(1)(q) of the Constitution
1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, por violação do art. 168º, nº 1, alínea q), da Constituição;
Art. 26(1) of the Labor Procedure Code
a) julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do art. 26º do Código de Processo de Trabalho, na redacção introduzida pelo art.
Art. 1(1) of D.L. 315/89
26º do Código de Processo de Trabalho, na redacção introduzida pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, por violação do art.
Art. 78-A(1) of the Constitutional Court Law
EXPOSIÇÃO PRELIMINAR DO RELATOR (ART. 78º-A, Nº 1,

Cited Case Law

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Acórdão nº 139/92
Vítor Nunes de Almeida (vencido, conforme declaração de voto aposta ao Acórdão nº 139/92)
Acórdão nº 474/92
Acórdão nº 375/92
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442/93
Portuguese Constitutional Court declares Labor Code provision on court jurisdiction organically unconstitutional.
TC_19930122
Portuguese Constitutional Court declares labor code amendment organically unconstitutional for violating legislative reserve.
636/92
Portuguese Constitutional Court declares labor process code amendment organically unconstitutional for violating legislative reserve.
TC_19930131
Portuguese Constitutional Court declares labor code article unconstitutional for violating constitutional property rights.
142/93
Portuguese Constitutional Court declares labor process article organically unconstitutional for violating legislative reserve.

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Full text

Acórdão 369/93

ACÓRDÃO Nº 369/93

Proc. nº 309/93

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

a) julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do art. 26º do Código de Processo de Trabalho, na redacção introduzida pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, por violação do art. 168º, nº 1, alínea q), da Constituição;

b) em conformidade com tal julgamento de inconstitucionalidade, confirmar o despacho recorrido.

Lisboa, 8 de Junho de 1993

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida (vencido, conforme declaração de voto aposta ao Acórdão nº 139/92)

José Manuel Cardoso da Costa (vencido, conforme declaração junta ao Acórdão nº 139/92)

EXPOSIÇÃO PRELIMINAR DO RELATOR (ART. 78º-A, Nº 1,

DA LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL)

1. Nos presentes autos, o Senhor Juiz do Tribunal Judicial de Alcobaça recusou a aplicação da norma do art. 26º, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, na redacção introduzida pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, por considerar a mesma organicamente inconstitucional. Nessa medida e por repristinação da anterior redacção do preceito, considerou-se incompetente em razão da matéria para ordenar o cumprimento de uma carta precatória para penhora enviada pelo Tribunal de Trabalho de Coimbra, considerando que tal competência residia no tribunal deprecante. Para fundamentar o seu juízo de inconstitucionalidade sobre a indicada redacção da norma desaplicada baseou-se na doutrina do Acórdão nº 139/92 deste Tribunal.

2. Tendo sido interposto recurso obrigatório de constitucionalidade deste despacho pelo Ministério Público, subiram os autos ao Tribunal Constitucional.

Considera-se que a questão a decidir é simples, visto já existirem 3 acórdãos no mesmo sentido, proferidos nesta 1ª Secção.

Assim, pelas razões constantes dos Acórdãos nºs. 139/92, 474/92 e 375/92, dos quais só o primeiro se acha publicado (Diário da República, II Série, nº 192, de 21 de Agosto de 1992), entende-se que a norma desaplicada é efectivamente inconstitucional, pelo que o despacho recorrido deve ser confirmado pelo Tribunal Constitucional.

Ouça-se a entidade recorrente, pelo prazo de 5 dias, sobre esta exposição.

Lisboa, 24 de Maio de 1993

Armindo Ribeiro Mendes