Constitutional court dismisses appeal confirming unconstitutionality of law and orders appellant to pay costs.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal denied the appellant's appeal, thereby upholding the previous ruling that declared the challenged law unconstitutional. The appellant, represented by counsel, sought to overturn the decision based on the grounds set forth in the prior judgment. The court rejected these arguments, confirming the unconstitutionality and ordering the appellant to bear the legal costs.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court's decision declaring a law unconstitutional is final and binding, and any subsequent appeal against that judgment is inadmissible.
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Acórdão 360/93
ACÓRDÃO Nº 360/93
Processo nº 190/93
2ª secção
Rel. Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente a A., (E.P.), e recorrido B.,
- pelos fundamentos do Acórdão nº 152/93, publicado no Diário da República, II série, de 16 de Março de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
decide-se, negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade e condenar a recorrente nas custas, fixando-se em duas unidades de conta a taxa de justiça.
Lisboa, 25 de Maio de 1993
Messias Bento
Mário de Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida