Constitutional court declares law unconstitutional and grants relief to public prosecution and private parties.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeals filed by the Public Prosecution Service and the private parties, overturning the lower court's decision. The lower court had previously ruled that Article 1(2) of Law No. 23/91 was not unconstitutional. The court reversed this finding, declaring the specific norm unconstitutional and ordering the lower judgment to be reformulated accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArticle 281 of the Constitution; Article 1(2) of Law No. 23/91: The Constitutional Court established that the cited norm violates constitutional principles and must be declared unconstitutional, thereby invalidating the lower court's contrary ruling.
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ACÓRDÃO Nº 329/93
ACÓRDÃO Nº 329/93
Processo nº 797/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e A., juntamente com sua filha B., e recorrida a empresa C., EP.,
- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993, em que se decidiu que a norma da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, não é inconstitucional,
- decide-se conceder provimento aos recursos e revogar o acórdão recorrido, que deve ser reformado em conformidade com este julgamento de não inconstitucionalidade.
Lisboa, 5 de Maio de 1993
Messias Bento
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa