Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Article 1 of Law 23/91 regarding constitutional validity.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional denied the appeal filed by A. against the constitutional challenge to Article 1, item ii, of Law 23/91. The court confirmed the lower decision based on the grounds established in the prior ruling of Acórdão nº 153/93. Consequently, the provision was upheld as constitutional, and the applicant's request for invalidation was rejected.
Legislator headnote
AI generatedArt. 22.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare a law unconstitutional only if it violates the Constitution, and such declarations require a specific procedural foundation.
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Acórdão 327/93
ACÓRDÃO N.º 327/93
Processo n.º 195/93
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente A., EP., e recorrida B., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,
- pelos fundamentos do Acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,
- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 5 de Maio de 1993
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Bravo Serra
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa