Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while ordering lower court reform.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional but revoked the lower court's decision to strike it down. The taxpayers argued the law violated their rights, while the state maintained its validity. The court rejected the unconstitutionality claim, mandating the lower tribunal to reform its judgment accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court may declare a norm constitutional even if it affects specific rights, provided it does not violate the fundamental principles of the Constitution.
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Acórdão 326/93
ACÓRDÃO N.º 326/93
Processo nº 471/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorridos A. e mulher,
- pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
- Decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);
b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 5 de Maio de 1993
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Mário de Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa