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187/90 AI generated

Constitutional Court declares Article 50(1) of Law 109/88 unconstitutional for violating the principle of equality.

Case Number 187/90
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared Article 50(1) of Law 109/88 unconstitutional after resolving a jurisprudential divergence regarding its compatibility with the Constitution. While earlier rulings found the norm valid, later decisions determined it violated the principle of equality under Article 13(2) of the Constitution. The Court confirmed the unconstitutionality to ensure legal consistency and uphold constitutional rights.

Legislator headnote

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Art. 13(2) of the Constitution; Art. 50(1) of Law 109/88: The Court establishes that a legislative norm violating the principle of equality is unconstitutional and must be struck down to maintain constitutional supremacy.

Keywords

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principle of equality constitutional review jurisprudential divergence unconstitutional norm legal consistency Constitutional Court statutory interpretation

Cited Legislation

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Art. 13(2) of the Constitution
Art. 50(1) of Law 109/88
Art. 79-D(1) of Law 28/82

Cited Case Law

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Acórdão nº 187/88
Acórdão nº 80/91
Acórdão nº 153/91
Acórdão nº 450/91
Acórdão nº 452/91
Acórdão nº 43/92
28/82, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, o citado Acórdão nº 43/92 foi objecto de recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional.
Acórdão nº 366/92
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595/95
Constitutional Court dismisses appeal for non-impugned judicial decision rather than normative act.
917/2019
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574/16
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225/97
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Full text

Acórdão 319/93

ACÓRDÃO Nº 319/93

Processo nº. 187/90

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

Relatório

1. O presente processo, em que figuram como recor­rentes o Ministério Público e o Ministro da Agricultura Pescas e Alimentação e como recorrido a A., tem por objecto a questão da in­constitucionalidade da norma constante do nº. 1 do artigo 50º da Lei nº. 109/88, de 26 de Setembro.

2. O recurso vem do acórdão da 1ª Secção do Supre­mo Tribunal Administrativo, de 16 de Janeiro de 1990, que recu­sou, com fundamento em inconstitucionalidade, a apreciação de tal norma.

II

Fundamentação

3. A norma do artigo 50º, nº 1, da Lei nº. 109/88 já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional, tendo originado decisões contraditórias.

Nos Acórdãos nºs. 187/88, 80/91 e 153/91 (os dois primeiros publicados no Diário da República, II série, de 5 de Setembro de 1988 e 29 de Agosto de 1991, respectivamente, e o último inédito), o Tribunal pronunciou-se, se bem que por maioria, no sentido da não inconstitucionalidade daquele preceito, depois de o haver confrontado com as normas constantes dos artigos 13º, nº 2, 20º, nº 2 (nº. 1 na redacção actual), e 268º, nº 3 (nº 4 na redacção actual), da Constitui­ção.

Diferentemente, nos Acórdãos nºs 450/91, 452/91 e 43/92 (os dois primeiros inéditos e o último publicado no Diário da República, II série, de 23 de Fevereiro de 1993), o Tribunal concluiu que a norma em crise viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13º, nº 2, da Constituição.

4. Com fundamento em divergência jurisprudencial e ao abrigo do nº 1 do artigo 79º-D da Lei nº. 28/82, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, o citado Acórdão nº 43/92 foi objecto de recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional.

Tal recurso veio a ser julgado pelo Acórdão nº 366/92 (Diário da República, II série, de 23 de Fevereiro de 1992), que lhe negou provimento e, por conseguinte, confirmou o Acórdão nº 43/92, na parte em que julgou inconstitucional a norma do artigo 50º, nº 1 da Lei nº 109/88, por violação do disposto no artigo 13º, nº 2, da Constituição.

III

Decisão

5. Seguindo-se esta orientação jurisprudencial, decide-se julgar inconstitu­cional a norma constante do nº 1 do artigo 50º da Lei nº 109/88, de 26 de Setembro, negar provimento aos recursos interpos­tos pelo Ministério Público e pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação e confirmar o acórdão recorrido, na parte respeitante à questão da inconstitucionalidade suscitada.

Lisboa, 5 de Maio de 1993

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa