Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to Article 1(2) of Law 23/91 regarding constitutional validity.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional denied the appeal filed by A. against the Constitutional Court's previous ruling on the constitutionality of Article 1(2) of Law 23/91. The court confirmed the prior decision that the challenged provision does not violate constitutional principles. Consequently, the legal challenge to the statute's validity was rejected without further examination.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may confirm its own previous decisions regarding the unconstitutionality of a norm when a subsequent appeal is filed against that confirmation.
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Acórdão 316/93
ACÓRDÃO Nº 316/93
Processo nº 784/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente A., EP., e recorrida B., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,
- pelos fundamentos do Acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,
- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 4 de Maio de 1993
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Mário de Brito
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa