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TC_19930312 AI generated

Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding a labor law provision's constitutionality.

Case Number TC_19930312
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal corrected a material error in a prior decision (Acórdão 304/93) that incorrectly stated the outcome of a constitutionality challenge. The original text claimed the provision was unconstitutional, but the court's actual intent was to declare it constitutional. Consequently, the court rectified the decision to grant the appeal and order the reform of the lower court's ruling based on the non-constitutionality finding.

Legislator headnote

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Art. 69º da Lei do Tribunal Constitucional; Código de Processo Civil, arts. 667º n.º 1 e 716º n.º 1: The Constitutional Court may correct material errors in its own prior decisions when such errors contradict the court's actual intent and legal reasoning.

Keywords

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material error correction Constitutional Court rectification clerical error in judgment non-constitutionality finding labor law provision procedural correction power precedent consistency

Cited Legislation

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Art. 69º da Lei do Tribunal Constitucional (Lei nº 28/82, de 15 de Novembro)
Art. 667º, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 716º, n.º 1 do Código de Processo Civil

Cited Case Law

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Acórdão nº 304/93
O Acórdão nº 304/93 (fls.1310) deste Tribunal julgou não inconstitucional a norma constante da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho.
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TC_20020404
Constitutional Court dismisses nullity claim for failure to allow reply to Prosecutor's response on clarification request.
1230/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses admissibility claim regarding civil procedure suspension rules.
464/95
Portuguese Constitutional Court declares tax law article unconstitutional and dismisses Public Prosecutor's appeal.
TC_19950658
Constitutional Court dismisses appeal applying prior ruling declaring tax enforcement clause unconstitutional.
297/2015
Constitutional Court dismisses appeal for misdirected filing and failure to raise prior constitutional issues. The court confirms inadmissibility due to procedural errors. The court confirms the summary decision dismissing the appeal as inadmissible due to misdirected filing and failure to raise prior constitutional issues. The court confirms the summary decision dismissing the appeal as inadmissible due to misdirected filing and failure to raise prior constitutional issues.

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Full text

Acórdão 312/93

Procº nº 163/92

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente “A., EP.”, e recorrida B., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, - pelos fundamentos do Acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993, - decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa,

Procº 163/92.

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

O Acórdão nº 304/93 (fls.1310) deste Tribunal julgou não inconstitucional a norma constante da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho.

A decisão recorrida - o despacho do Mº Juiz do Tribunal de Trabalho de Leiria, de 28 de Outubro de 1991 - tinha recusado, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação daquele norma.

Tendo aquele Acórdão deste Tribunal decidido "conceder provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade", é facilmente detectável um erro material na segunda parte da decisão, já que o que o Tribunal pretendeu determinar foi a reforma da decisão recorrida, em conformidade com o juízo de não inconstitucionalidade.

Assim, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 69º da Lei do Tribunal Constitucional (Lei nº 28/82, de 15 de Novembro) e 667º, nº 1, e 716º, nº 1, do Código de Processo Civil, o Tribunal Constitucional rectifica o erro material constante da parte decisória do Acórdão nº 304/93, passando esta a ter a seguinte formulação: "decide-se conceder provimento ao recurso e determinar a reforma da decisão recorrida, em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade".

Lisboa, 4 de Maio de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa