Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to banking law article 1, confirming lower court ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional denied the Banco A., S.A.'s appeal regarding the constitutionality of Article 1(2) of Law 23/91. The court confirmed the lower court's decision to uphold the challenged provision based on the grounds of the prior judgment 153/93. Consequently, the constitutional question was rejected, and the banking regulation remains in force.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may deny a constitutional challenge when the lower court's decision is based on established grounds from a prior judgment, thereby confirming the validity of the contested law.
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Acórdão 307/93
ACÓRDÃO Nº 307/93
Processo nº 31/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o Banco A., S.A., e recorrida B., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,
- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,
- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 30 de Março de 1993
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa