Constitutional court denies review of banking law article, upholding its constitutionality against public prosecution appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the Public Prosecution's appeal regarding the constitutionality of Article 1(2) of Law 23/91. The court confirmed the lower decision, rejecting the argument that the provision violated constitutional principles. Consequently, the challenged banking regulation remains valid and in force.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CR; Art. 279.º da CR: The Constitutional Court may reject an appeal if the challenged norm is found constitutional, thereby confirming the lower court's judgment on the issue of constitutionality.
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Acórdão 306/93
ACÓRDÃO Nº 306/93
Processo nº 163/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrido Banco A., S.A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,
- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,
- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 30 de Março de 1993
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa