Legislator Case Law & Legislation
163/92 AI generated

Constitutional court denies review of banking law article, upholding its constitutionality against public prosecution appeal.

Case Number 163/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court denied the Public Prosecution's appeal regarding the constitutionality of Article 1(2) of Law 23/91. The court confirmed the lower decision, rejecting the argument that the provision violated constitutional principles. Consequently, the challenged banking regulation remains valid and in force.

Legislator headnote

AI generated

Art. 220.º da CR; Art. 279.º da CR: The Constitutional Court may reject an appeal if the challenged norm is found constitutional, thereby confirming the lower court's judgment on the issue of constitutionality.

Keywords

AI generated
constitutional appeal banking law public prosecution norm validity constitutional review article 1 law 23/91

Cited Legislation

AI generated
Art. 220.º da CR
Art. 279.º da CR

Cited Case Law

AI generated
Acórdão nº 153/93
- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 306/93

ACÓRDÃO Nº 306/93

Processo nº 163/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrido Banco A., S.A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,

- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,

- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 30 de Março de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa