Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Article 1(2) of Law 23/91 regarding deportation powers.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appeal filed by A. against the unconstitutionality of Article 1(2) of Law 23/91. The court confirmed the lower decision based on the precedent set in Acórdão nº 153/93. Consequently, the provision allowing deportation remains valid and enforceable.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court lacks jurisdiction to review the constitutionality of provisions already declared unconstitutional or under review in pending proceedings.
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Acórdão 305/93
ACÓRDÃO Nº 305/93
Processo nº 135/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente A., EP., e recorrido B., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,
- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,
- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 30 de Março de 1993
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa