Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge to Bank Law Article 1(2) citing prior judgment.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal denied the Public Prosecutor's appeal regarding the unconstitutionality of Article 1(2) of Law 23/91. The court confirmed a previous ruling that rejected the challenge based on the established legal precedent. Consequently, the provision remains valid and applicable without constitutional amendment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may deny a request for unconstitutionality review if the question has already been definitively settled by a prior judgment in the same proceedings.
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Acórdão 304/93
ACÓRDÃO Nº 304/93
Processo nº 106/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrido Banco A., EP., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,
- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,
- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 30 de Março de 1993
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa