Constitutional court dismisses challenge to Article 1(2) of Law 23/91 regarding deportation restrictions.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal decided not to declare unconstitutional the norm in Article 1(2) of Law 23/91. The applicant challenged this provision, which restricts the right to return for certain foreigners, arguing it violated constitutional principles. The court rejected the claim, upholding the legislative restriction on deportation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 26.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The restriction on the right to return for foreigners is constitutional when established by law to protect national security and public order.
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Acórdão 303/93
ACÓRDÃO Nº 303/93
Procº nº 101/92
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente “A., EP”, e recorrido B., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 152/93 (in Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993), que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, e, consequentemente, negar provimento ao recurso.
Lisboa, 30 de Março de 1993
Luís Nunes de Almeida
Mário de Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa