Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to Article 1(2) of Law 23/91 citing prior ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal denied the applicant company's request to declare Article 1(2) of Law 23/91 unconstitutional. The court relied on the reasoning of its previous decision in Acórdão 152/93, which had already addressed the same legal question. Consequently, the court confirmed the lower court's judgment and rejected the new constitutional challenge.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 26.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: When a constitutional question has already been decided by the Court, a subsequent identical challenge must be dismissed as inadmissible.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 301/93
ACÓRDÃO Nº 301/93
Processo nº 605/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente a empresa A., EP, e recorrido B., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,
- pelos fundamentos do acórdão nº 152/93, publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 30 de Março de 1993
Messias Bento
Mário de Brito
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa