Constitutional court dismisses challenge to disciplinary amnesty law for public sector workers regarding suspension penalties.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the constitutional challenge filed by an employee against a disciplinary suspension imposed by a public enterprise. The employee argued that the amnesty law violated constitutional rights, but the court relied on a prior Plenary Session decision which had already upheld the law's constitutionality. Consequently, the court denied the request to declare the amnesty provision unconstitutional.
Legislator headnote
AI generatedLei nº 23/91, de 4 de Julho; Art. 1º, alínea ii): The amnesty for disciplinary infractions by public sector workers is constitutional and does not violate fundamental rights protected by the Constitution.
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Acórdão 299/93
ACÓRDÃO Nº 299/93
Processo nº 686/92
2ª. Secção
Relator: Cons. Mário de Brito
1. Na acção com processo sumário que A. propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra a “B., E.P.”, para ser declarada nula a sanção disciplinar de cinco dias de suspensão com perda de retribuição e antiguidade, que lhe foi aplicada por essa empresa em 22 de Junho de 1990, requereu o autor que fosse amnistiada a infracção, nos termos da alínea ii) do artigo 1º. da Lei nº. 23/91, de 4 de Julho. E o juiz deferiu o requerimento, julgando assim amnistiada a infracção que deu origem à referida sanção.
A B. agravou do respectivo despacho para a Relação de Lisboa, com fundamento na inconstitucionalidade da referida norma, por violação dos artigos 13º., 62º., nº. 1, e 87º., nº. 2, da Constituição. Mas a Relação confirmou a decisão recorrida.
Daí o presente recurso, interposto também pela B., com fundamento no artigo 70º., nº. 1, alínea b), da Lei nº. 28/82, de 15 de Novembro.
Na sua alegação, a recorrente sustentou a inconstitucionalidade da norma em questão, por ofensa dos citados preceitos constitucionais.
Por sua vez, o recorrido pronunciou-se no sentido da não inconstitucionalidade da mesma norma.
Cumpre decidir.
2. Diz o artigo 1º. da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, na sua alínea ii):
Desde que praticados até 25 de Abril de 1991, inclusive, são amnistiados:
ii) As infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas públicas ou de capitais públicos, salvo quando constituam ilícito penal não amnistiado pela presente lei ou hajam sido despedidos por decisão definitiva e transitada.
Encontrando-se pendentes no Tribunal vários processos em que era objecto de apreciação a constitucionalidade dessa norma, determinou o presidente, no processo nº. 432/91, ao abrigo do artigo 79º.-A da referida Lei nº. 28/82, que o julgamento se fizesse com intervenção do plenário.
Nesse processo proferiu o Tribunal em 3 de Fevereiro último o Acórdão nº. 152/93 (no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993) em que se concluiu pela não inconstitucionalidade da norma em questão.
A decisão não tem força obrigatória geral, mas deve ser seguida no caso dos autos.
3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 30 de Março de 1993
Mário de Brito
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa