Constitutional court denies review request, upholding the constitutionality of the specific article in question.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal denied the Ministry of Public Prosecution's appeal regarding the constitutionality of Article 1(2) of Law 23/91. The court confirmed the lower decision that the challenged provision did not violate the Constitution. Consequently, the legal provision remains valid and enforceable.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court may reject a request for constitutional review if the challenged norm is found to be constitutional, thereby confirming the validity of the provision.
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Acórdão 294/93
ACÓRDÃO Nº 294/93
Processo nº 122/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a empresa A., EP, tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,
- pelos fundamentos do acórdão nº 152/93, publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993
- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 30 de Março de 1993
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Bravo Serra
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa