Constitutional court rejects challenge to law article 1, confirming lower court's constitutional judgment.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appeal filed by company A. EP against the constitutionality of Article 1(2) of Law No. 23/91. The court confirmed the lower court's decision based on the grounds of a previous ruling (Acórdão n.º 152/93). Consequently, the challenge to the law's constitutionality was rejected without further examination.
Legislator headnote
AI generatedArt. 22.º da Constituição; Art. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may deny provision to an appeal if the question of constitutionality has already been decided by a previous ruling in the same proceedings.
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Acórdão 293/93
ACÓRDÃO Nº 293/93
Processo nº 53/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente a empresa A., EP e recorrido B., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,
- pelos fundamentos do acórdão nº 152/93, publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993
- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 30 de Março de 1993
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Bravo Serra
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa