Constitutional court dismisses challenge to bank law article, confirming prior ruling on constitutionality.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appeal filed by Banco A. against the constitutionality of Article 1(2) of Law 23/91. The court confirmed the previous decision regarding the unconstitutionality question based on the grounds of Acórdão 153/93. Consequently, the challenge to the specific bank regulation was rejected without further examination.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da Constituição; Art. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may confirm a prior decision on constitutionality when the grounds for the appeal are identical to those already established in a previous ruling.
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Acórdão 292/93
ACÓRDÃO Nº 292/93
Processo nº 360/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o Banco A., EP e recorrido B., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,
- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993
- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 30 de Março de 1993
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Bravo Serra
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa