Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional rejected the unconstitutionality challenge against Article 9 of a specific tax decree. The Ministry of Public Prosecution and the taxpayer argued the norm violated constitutional principles, relying on a prior full bench ruling. The court decided to uphold the statute's validity while overturning the lower tribunal's invalidation order.
Legislator headnote
AI generatedArticle 79-A of Law No. 28/82; The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional when it finds no violation of constitutional principles, thereby validating the statute and reversing lower court decisions that found it invalid.
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Acórdão 274/93
ACÓRDÃO Nº 274/93
Proc. nº 78/93
1ª Secção
Rel. Cons. Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e recorrido A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão nº 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, IIª Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);
b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 30 de Março de 1993
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa