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TC_19930230 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring urban fine cap unconstitutional.

Case Number TC_19930230
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the mandatory appeal filed by the Public Prosecutor against a police court decision. The lower court had refused to apply Article 162 of the Urban Buildings Regulations, which set a maximum fine cap exceeding the general limit for minor offenses. The court confirmed the earlier precedent that this specific cap violated the Constitution by failing to align with the general regime for social order offenses.

Legislator headnote

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Art. 168(1)(d) CR; Art. 280(1)(a) CR: The declaration of unconstitutionality with general binding force obliges all authorities and courts to disregard the offending norm, resulting in the dismissal of appeals challenging it.

Keywords

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unconstitutional declaration general binding force urban building fines constitutional supremacy mandatory appeal dismissal public prosecutor appeal social order offenses

Cited Legislation

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Art. 280(1)(a) of the Constitution
Art. 70(1)(a) of Law No. 28/82
Art. 168(1)(d) of the Constitution
Art. 17(1) of Law No. 433/82
Art. 162 of the General Urban Buildings Regulations

Cited Case Law

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Acórdão n.º 329/92 of the Constitutional Tribunal
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TC_19930228
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal due to prior general invalidation of the fine limit norm.
TC_19930227
Portuguese Constitutional Court dismisses prosecutor's appeal due to prior general invalidation of the fine cap.
85/92
Constitutional Court dismisses prosecutor's appeal confirming prior invalidity of excessive fine limit clause.
TC_19920314
Constitutional Court declares unconstitutional the maximum fine limit in urban building regulations exceeding statutory general limits.
352/91
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that administrative fine procedure violated constitutional rights due to lack of fundamental trial guarantees.

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Full text

Acórdão 230/93

ACÓRDÃO N.º 230/93

Proc. 84/92

2ª Secção

Re. Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

Relatório

1. O presente recurso foi interposto, obrigato­ria­mente, pelo Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea a), da Constituição e 70º, nº 1, alí­nea a), da Lei nº 28/82, com a redacção dada pela Lei nº 85/89, e vem da sentença proferida pelo Juiz do Tribunal de Polícia da Comar­ca de Lisboa, que recusou a aplicação do artigo 162º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, apro­vado pelo Decreto-Lei nº 38382, de 7 de Agosto de 1951, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 463/85, de 4 de Novembro, na parte em que em valor superior a 200.000$00 o limite máximo da coima aplicável às contra-ordenações em questão.

2. A norma sub judicio já foi declarada incons­titu­cional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão do Tribu­nal Cons­titucional nº 329/92 (D.R., I Série-A, de 14 de Novem­bro), nos se­guintes termos:

"... o Tribunal Constitucional (decide) decla­rar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do ar­tigo 162º do RGEU, na redacção introduzida pelo ar­tigo 1º do Decreto-Lei nº 463/85, de 4 de Novembro, mas apenas no segmento em que estabelece, para as coimas nele previstas aplicadas a pessoas singulares, um limite máximo superior ao fixado no regime geral do ilícito de mera ordenação social (ar­tigo 17º, nº 1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 17 de Outubro), por violação do artigo 168º, nº 1, alínea d), parte final, da Constituição."

II

Fundamentação

3. A declaração de inconstitucionalidade da aludida norma, com força obrigatória geral, implica a vincula­ção de todas as autoridades administrativas e de todos os tri­bunais - incluindo o Tribunal Constitucional - e a força de lei - que alarga a obrigato­riedade das sentenças a todas as pessoas juridicamente afectadas pela norma declarada inconsti­tucional (cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2ª ed., 1985, pp. 535-6).

4. Assim, cabe apenas ao Tribunal Constitucio­nal, no caso vertente, negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida, na parte respeitante à questão de incons­titucionalidade suscitada, em consonância com a declaração de inconstitucionalidade já referida.

III

Decisão

5. Pelos motivos expostos, decide-se aplicar ao pre­sente caso a declaração de inconstitucionalidade, com força obri­gatória geral, da norma constante do artigo 162º do RGEU, com a re­dacção dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 463/85, de 4 de Novem­bro, na parte em que estabelece, para as coimas nele previstas apli­ca­das a processos singulares, um limite máximo superior ao fixado no regime geral do Decreto-Lei nº 433/82, de 17 de Outubro), ínsita no Acórdão do Tribunal Constitucional nº329/92, publicado no D.R., I Série-A, de 12 de Novembro, e, por conseguinte, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sen­tença recorrida, na parte respeitante à questão de inconsti­tu­cionalidade suscitada.

Lisboa, 17 de Março de 1993

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida